AREsp 2846428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso; (ii) o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do credor, ausente nos autos; e (iii) eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade De Lei Processual, Aplicação Imediata De Normas Processuais (art. 14 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Retroatividade De Lei Processual Aplicação Imediata De Normas Processuais (art. 14 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso; (ii) o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova da inércia do credor, ausente nos autos; e (iii) eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.