AREsp 2852166 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu corretamente que não houve inércia do credor anterior ao advento da Lei 14.195/2021 (de modo a configurar prescrição intercorrente) e aplicou o entendimento de que a Lei 14.195/2021 não retroage; ainda, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contratos Bancários, Bem De Família, Lei 14.195/2021, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Averbação Premonitória
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contratos Bancários Bem De Família Lei 14.195/2021 Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 retroatividade da Lei 14.195/2021
  3. 3 inércia do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu corretamente que não houve inércia do credor anterior ao advento da Lei 14.195/2021 (de modo a configurar prescrição intercorrente) e aplicou o entendimento de que a Lei 14.195/2021 não retroage; ainda, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.