REsp 2224202 - DECISAO

REsp 2224202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está fundada em avaliação de fatos e provas (ilegitimidade da penhora no rosto dos autos e diligências infrutíferas), matéria vedada a reexame na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a interpretação e aplicação da Lei 14.195/2021 e das súmulas do STJ amparam a conclusão de que não houve interrupção da prescrição pela penhora no rosto dos autos; aplica-se também a Súmula 83/STJ sobre diligências infrutíferas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Lei 14.195/21, Art. 921, §4º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Lei 14.195/21 Art. 921, §4º Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se a penhora no rosto dos autos interrompe o prazo prescricional
  3. 3 alcance e retroatividade da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está fundada em avaliação de fatos e provas (ilegitimidade da penhora no rosto dos autos e diligências infrutíferas), matéria vedada a reexame na via especial (Súmula 7/STJ), e porque a interpretação e aplicação da Lei 14.195/2021 e das súmulas do STJ amparam a conclusão de que não houve interrupção da prescrição pela penhora no rosto dos autos; aplica-se também a Súmula 83/STJ sobre diligências infrutíferas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.