AREsp 2948286 - DECISAO

AREsp 2948286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por incidência das súmulas indicadas: o recorrente não especificou claramente os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015) e não houve prequestionamento das teses, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 exigência de especificação clara dos dispositivos legais invocados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para fundamentar divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido por incidência das súmulas indicadas: o recorrente não especificou claramente os dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015) e não houve prequestionamento das teses, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se