AREsp 2768398 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (de que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula Nº 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Lei Nº 6.830/1980 Art. 40 §4º, Lei Nº 14.010/2020 Art. 3º
Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula Nº 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Lei Nº 6.830/1980 Art. 40 §4º +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 (prescrição intercorrente)
  3. 3 Aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (suspensão de prazos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (de que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.