REsp 2233251 - DECISAO

REsp 2233251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fls. 444-445): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: IBAMA; Recorrido: Renato Moretti Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Levantamento De Embargo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Levantamento De Embargo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Recorrente

Renato Moretti Martins

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos (cautelar/instrumental versus sancionatória)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)