AREsp 3022291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (art.105, III, CF), falta de prequestionamento da tese pela corte de origem e insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos arestos, com aplicação da Súmula 284/STF e do art.1.029, II, do CPC; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (necessidade de indicação do permissivo constitucional do art.105, III, CF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (art.105, III, CF), falta de prequestionamento da tese pela corte de origem e insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos arestos, com aplicação da Súmula 284/STF e do art.1.029, II, do CPC; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.