AREsp 2306350 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RESPONSABILIDADE. PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRD ÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve prevalecer o princípio da causalidade, em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quando o fenômeno ocorre devido à não localização do devedor ou de bens para penhorar. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso especial.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - REJEITAR PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1 973 INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudência pacífica do colendo STJ entendia que a desconsideração da personalidade jurídica não tinha como pré-requisito a prévia citação dos sócios ou da outra pessoa jurídica integrante do grupo econômico, a ser incluída na execução, bastando a defesa apresentada a posteriori, em sede de embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. - No julgamento do incidente de assunção de competência instaurado no REsp 1.604.412/SC, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, nas execuções de título extrajudicial regidas pelo CPC 973, a pretensão executiva é fulminada pela prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. - Conta-se o prazo da prescrição intercorrente a partir do fim do prazo previsto no despacho que ordenou a suspensão da execução, ou, em caso de suspensão sine die, após o transcurso de um ano, sendo prescindível, em qualquer hipótese, a intimação pessoal do exequente para impulsionar a execução. V.V - Não há que se falar em prescrição intercorrente se o condutor do feito permitiu o prosseguimento da ação, devido à ocorrência de preclusão pro judicato, conforme preceitua o art. 471, do CPC. - Tendo esta Câmara em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela existência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da mesma matéria, sob pena de violação da coisa julgada. - De acordo com o art. 15, §21 da Lei nº 5474/68, a duplicata não aceita e não devolvida pode ser executada, desde que haja sido protestada por indicação e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. - Com a desconsideração. da personalidade jurídica, a execução se estende aos bens dos sócios, respondendo estes de forma solidária e ilimitada pelos débitos da sociedade, não sendo aceitável reduzir sua responsabilidade, ao percentual de sua participação societária" (e-STJ fl. 122). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, em parte, para corrigir erro material, qual seja, o número da execução (e-STJ fls. 161/166), nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INOCORRÉNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PREQUESTIONAMENTO FICTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar entendimentos, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. No entanto, reputa-se necessária a correção de erro material, quando verificado. Desde a entrada em vigor do CPC/20I5, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado "prequestionamento ficto"" (e-STJ fl. 182). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 192/206), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos seguintes dispositivos e respectivas teses: i) artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil - porque quem deu causa à execução deve arcar com os honorários por força do princípio da causalidade; ii) artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil - haja vista a existência de prestação jurisdicional incompleta como resultado do não acolhimento dos embargos declaratórios, notadamente quanto a contradição entre manter a desconsideração da personalidade jurídica e reconhecer a prescrição intercorrente; e iii) art. 505 do Código de Processo Civil - tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente "veio considerando fatos ocorridos em 2009 e transcurso de tempo desta época. Apesar disso, em 2016, houve decisão que, transitada em julgado, reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 194). Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 245/261), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ 263/265), dando ensejo à interposição do presente agravo. Inicialmente, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e -STJ fls. 296/297). Em seguida, foram opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 300/304), os quais foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos (e-STJ fls. 312/313). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RESPONSABILIDADE. PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRD ÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve prevalecer o princípio da causalidade, em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quando o fenômeno ocorre devido à não localização do devedor ou de bens para penhorar. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar em parte. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à declaração da prescrição, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Isso posto, impende-se registrar que a pretensão executiva de direito de crédito representado em duplicata mercantil se sujeita ao prazo prescricional de três anos, ex vi do ad. 18, 1, da Lei nº 5.474168. Portanto, in casu, o prazo da prescrição intercorrente é trienal, e não quinquenal como quer fazer crer a exequente nas contrarrazões recursais. Sendo assim, a prescrição intercorrente operou-se em 13/10/2009. Não passou despercebido o fato de que em 18/03/2009 a exequente se manifestou nos autos da execução, entretanto, ela o fez somente para informar a alteração de sua denominação social e requerer a retificação da autuação para cadastramento de sua nova denominação (fI. 125), ato que não caracteriza impulsionamento da execução capaz de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente. Registre-se que somente em 29/01/2012, após ser intimada a dar andamento ao processo sob pena de extinção (fI. 142), a exequente manifestou-se nos autos requerendo diligências voltadas á satisfação da sua pretensão executiva (fls. 144/146). Todavia, na referida data a prescrição intercorrente iá havia se consumado há mais de três anos. Em que pese meu sincero respeito ao posicionamento da Relatora, o meu entendimento é de que, uma vez consumada a prescrição, atos processuais posteriores não tem o condão de desconstituí-la. Assim, o fato de a ação executiva ter prosseguido por anos a fio após a consumação da prescrição intercorrente, conquanto lamentável, não serve de premissa bastante para afastar os inexoráveis efeitos da prescrição. Ademais, não vislumbro no caso a ocorrência de preclusão pro judicato, já que na ocasião em que intimou a exequente para dar andamento ao processo o MM. Juiz a quo não chegou a averiguar a ocorrência de prescrição. Ou seja, até ser provocado pelos executados a analisar a prescrição, o Juízo a quo ainda não havia se pronunciado - favorável ou contrariamente - a respeito da questão. Salvo melhor juízo, o fato de a prescrição não ter sido prontamente declarada pelo juiz não obsta que ela seja reconhecida posteriormente, mediante provocação da parte interessada, ou até mesmo de ofício, desde que observado o contraditório. Com efeito, é firme o entendimento do STJ no sentido de que as matérias de ordem pública não se sujeitam á preclusão temporal, mas tão somente a preclusão consumativa, o que significa que a prescrição pode se alegada e apreciada a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido objeto de pronunciamento judicial anterior" (e-STJ fls. 155/156). No entanto, considerando-se que a questão relativa á desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela é afeta à legitimidade passiva do apelante e, portanto, deve ser analisada em sede preliminar, enquanto a prescrição é prejudicial de mérito, não há que se falar em contradição, conforme apontado pela embargante. (e-STJ fl. 186) O tema foi decidido também no acórdão dos embargos de declaração nos seguintes termos: "(..) restou cristalino que o entendimento exarado foi de que, com a determinação de suspensão do feito, iniciou-se a contagem do prazo de 01 (um) ano em 13/09/2005 e que a prescrição operou-se em 13/09/2009, não sendo necessária qualquer outra manifestação relativa a qual "último ato do processo que a interrompeu"" (e-STJ fls. 187). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, a recorrente alega violação do art. 505 do CPC, pois "o processo já havia seguido seu curso desde então, desde 2012, quando inclusive iniciara-se o processo de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive, desconsideração mantida na decisão recorrida)" (e-STJ fl. 195). Contudo, a tese desenvolvida nas razões recursais, em torno da alegada violação do art. 505 do CPC, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve prevalecer o princípio da causalidade, em caso de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quando o fenômeno ocorre devido à não localização do devedor ou de bens para penhorar. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada." (EAREsp 1.854.589/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, dar-lhe parcial provimento para reverter a fixação dos honorários de sucumbência e condenar a parte executada ao pagamento, pelo princípio da causalidade, nos valores fixados no acórdão recorrido atualizados desde o arbitramento, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.