AREsp 2942934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu prescrição intercorrente por desídia do exequente — exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual questão constitucional não pode ser analisada por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Execução De Título Extrajudicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se foi corretamente declarada a prescrição intercorrente
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu prescrição intercorrente por desídia do exequente — exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual questão constitucional não pode ser analisada por esta Corte por força dos arts. 102, III, e 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se