REsp 2165740 - DECISAO

REsp 2165740 - DECISAO

Houve reconhecimento da prescrição intercorrente porque, encerrado o prazo de suspensão de um ano a contar da ciência da não localização de bens, iniciou-se o quinquênio prescricional que se completou enquanto o exequente permaneceu inerte por mais de seis anos; qualquer alegação de paralisação decorrente de omissão judicial não afasta a inércia do exequente, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Penhora Online (bacen Jud/sisba Jud), Omissão De Fundamentação, Inércia Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Penhora Online (bacen Jud/sisba Jud) Omissão De Fundamentação Inércia Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre de falha do Judiciário na apreciação de pedido de penhora via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Incidência dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão do acórdão
  3. 3 Aplicação das teses n. 566 a 571 do REsp 1.340.553/RS e súmulas do STJ quanto ao termo inicial e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da prescrição intercorrente porque, encerrado o prazo de suspensão de um ano a contar da ciência da não localização de bens, iniciou-se o quinquênio prescricional que se completou enquanto o exequente permaneceu inerte por mais de seis anos; qualquer alegação de paralisação decorrente de omissão judicial não afasta a inércia do exequente, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.