AREsp 2818641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGUINALDO RODRIGUES CALDEIRA (ESPÓLIO) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não...

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Parties: Agravante/recorrente: AGUINALDO RODRIGUES CALDEIRA (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Sucessão Processual, Representação Processual, Nulidades Processuais, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento E Fundamentação Recursal

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Sucessão Processual Representação Processual Nulidades Processuais Habilitação De Herdeiros +1 more

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Parties

AGUINALDO RODRIGUES CALDEIRA (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente diante de regularização tardia da representação
2 Sanabilidade do vício de representação processual em face do óbito da parte
3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade de atos praticados post mortem

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