AREsp 3019283 - DECISAO

AREsp 3019283 - DECISAO

O Recurso Especial não foi admitido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Coisa Julgada, Interpretação Do Art. 921, §4º Do Cpc/lei 14.195/2021, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Hipotecária Prescrição Intercorrente Prequestionamento Coisa Julgada Interpretação Do Art. 921, §4º Do Cpc/lei 14.195/2021 Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 921, § 4º do CPC após Lei 14.195/2021
  3. 3 impossibilidade de rediscussão após decisão transitada em julgado (arts. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi admitido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.