AREsp 2965121 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de atos processuais e períodos que interromperam ou suspenderam o prazo prescricional), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou superação do óbice da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou distinção entre julgados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 14.010/2020, Lei N. 14.195/2021, Digitalização De Processos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 14.010/2020 Lei N. 14.195/2021 Digitalização De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de prescrição intercorrente pode ser apreciada em recurso especial ou se está obstada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o recorrente superou o óbice da Súmula 83/STJ ao não colacionar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinção entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de atos processuais e períodos que interromperam ou suspenderam o prazo prescricional), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou superação do óbice da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou distinção entre julgados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.