AREsp 2940050 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de inércia do exequente, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de inércia, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente e do decurso do prazo trienal
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de inércia do exequente, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de inércia, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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