REsp 2033766 - ACORDAO

REsp 2033766 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º, do CPC impõe que a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorra "sem ônus para as partes", logo não cabe a condenação em custas ou honorários sucumbenciais, sendo irrelevante se a prescrição foi reconhecida de ofício ou a requerimento da parte; aplica-se a decisões proferidas após 26/8/2021.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ CURY SAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Marco Temporal De Aplicação Da Norma
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Marco Temporal De Aplicação Da Norma

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CURY SAHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o art. 921, §5º, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021) quando a prescrição intercorrente é reconhecida a requerimento da parte (por exceção de pré-executividade)?
  2. 2 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente reconhecida a pedido da parte, especialmente se houve resistência do exequente?

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º, do CPC impõe que a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorra "sem ônus para as partes", logo não cabe a condenação em custas ou honorários sucumbenciais, sendo irrelevante se a prescrição foi reconhecida de ofício ou a requerimento da parte; aplica-se a decisões proferidas após 26/8/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC