AREsp 2983902 - DECISAO

AREsp 2983902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame da ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: GILSON ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

GILSON ANDRADE SANTOS

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame da ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.