AREsp 2882020 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC) e nos fatos do processo: o feito foi suspenso em 07/11/2002, o prazo prescricional intercorrente iniciou-se um ano após a suspensão (07/11/2003) e, considerando o prazo quinquenal aplicável aos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 8.906/94), a pretensão estava prescrita em 07/11/2008, tendo o exequente se manifestado apenas em 20/02/2018, configurando prescrição intercorrente; não houve negativa de prestação jurisdicional, e não é necessária intimação prévia do exequente para iniciar a contagem do prazo prescricional intercorrente.

Parties
Agravante: HENRIQUE KELTKE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Incidência Do Cpc/1973, Efeitos Da Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo Incidência Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE KELTKE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) na decisão recorrida
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973
  3. 3 Determinação do marco inicial da prescrição intercorrente (a partir do termo final da suspensão ou da vigência do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC) e nos fatos do processo: o feito foi suspenso em 07/11/2002, o prazo prescricional intercorrente iniciou-se um ano após a suspensão (07/11/2003) e, considerando o prazo quinquenal aplicável aos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 8.906/94), a pretensão estava prescrita em 07/11/2008, tendo o exequente se manifestado apenas em 20/02/2018, configurando prescrição intercorrente; não houve negativa de prestação jurisdicional, e não é necessária intimação prévia do exequente para iniciar a contagem do prazo prescricional intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.