REsp 2117760 - DECISAO

REsp 2117760 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229) e firmou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento qualificado e posterior atuação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO - Fazenda Nacional; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1229)
Outcome
Admissão de recurso especial representativo de controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem; tese firmada de que não cabe fixação de honorários quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos

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Parties

UNIÃO - Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1229)

Legal Issues

  1. 1 É cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente?
  2. 2 Deve ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 106/STJ quando a prescrição intercorrente se consumou por paralisação do processo atribuível ao Poder Judiciário?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1229) e firmou a tese de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o fim do julgamento qualificado e posterior atuação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Admissão de recurso especial representativo de controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem; tese firmada de que não cabe fixação de honorários quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, uma vez publicado o acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.