AREsp 3012409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica dos seus fundamentos e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Prescrição De Cobrança De Mensalidades Escolares, Direito Intertemporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Jurisprudência Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Prescrição De Cobrança De Mensalidades Escolares Direito Intertemporal +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de cobrança de mensalidades escolares
  2. 2 Aplicação do marco intertemporal (art. 1.056 do CPC/2015) como termo inicial de contagem da prescrição
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável (1 ano por analogia ao CPC/73/arts. 265, §5º e art.40, §2º da Lei 6.830/80, ou 5 anos do art. 206, §5º, I do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica dos seus fundamentos e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se