AREsp 3022226 - DECISAO

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Parties
Autor: DEJAIR JOSÉ BORGES; Réu/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interpretação Do Art. 1º, § 1º, Lei Nº 9.873/1999, Ato Inequívoco Que Importa Apuração Do Fato, Decreto Nº 6.514/2008, Embargos De Declaração, Movimentação Processual
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Interpretação Do Art. 1º, § 1º, Lei Nº 9.873/1999 Ato Inequívoco Que Importa Apuração Do Fato Decreto Nº 6.514/2008 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DEJAIR JOSÉ BORGES

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (agravo Conhecido)

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial