REsp 2196067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve comprovação da adesão da parte executada às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016, de modo que não se caracterizou a suspensão do prazo prescricional; admitir a tese da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há negativa de prestação jurisdicional ante a fundamentação existente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 8º, §5º da Lei 11.775/2008 e no art. 10 da Lei 13.340/2016
  3. 3 necessidade de comprovação de adesão à renegociação para suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve comprovação da adesão da parte executada às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016, de modo que não se caracterizou a suspensão do prazo prescricional; admitir a tese da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há negativa de prestação jurisdicional ante a fundamentação existente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.