REsp 2122043 - DECISAO

REsp 2122043 - DECISAO

A extinção da execução pela prescrição intercorrente afasta a aplicação da regra geral de sucumbência em desfavor do exequente, devendo prevalecer o princípio da causalidade, de modo que não se impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo que tenha havido resistência do exequente; esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO PALEARI (espólio); Exequente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Exceção De Pré Executividade

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Parties

JOSÉ APARECIDO PALEARI (espólio)

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de dissídio jurisprudencial quanto à condenação do exequente nas verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

A extinção da execução pela prescrição intercorrente afasta a aplicação da regra geral de sucumbência em desfavor do exequente, devendo prevalecer o princípio da causalidade, de modo que não se impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo que tenha havido resistência do exequente; esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em razão da ausência de fixação da verba pelo juízo de origem.