REsp 2234806 - DECISAO

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Mantém-se o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal mesmo com decretação de falência, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, por inexistir suspensão do prazo prescricional com a falência; afasta-se, entretanto, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos de declaração visaram prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente/exequente: Fazenda Nacional; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; nos demais termos não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo Por Não Localização De Devedor Ou Bens, Efeitos Da Decretação De Falência Na Prescrição, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência impede o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se houve inércia da exequente no prosseguimento da execução fiscal após suspensão do processo
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos têm caráter protelatório e ensejam multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal mesmo com decretação de falência, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, por inexistir suspensão do prazo prescricional com a falência; afasta-se, entretanto, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos de declaração visaram prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; nos demais termos não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal pelo tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
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