AREsp 3023997 - DECISAO

AREsp 3023997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou questões essenciais suscitadas (falta de prequestionamento/omissões) e porque eventual reforma do entendimento sobre a validade da citação por edital e a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Obstáculo Sumular
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Citação Por Edital Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Obstáculo Sumular

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (arts. 1.022 CPC e súmulas 282/356 STF)
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências
  3. 3 ocorrência de prescrição trienal ordinária e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou questões essenciais suscitadas (falta de prequestionamento/omissões) e porque eventual reforma do entendimento sobre a validade da citação por edital e a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da execução.