REsp 2212521 - DECISAO

REsp 2212521 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ausência de intimação do credor, necessidade de contraditório e respeito ao devido processo legal, com a matéria apreciada sob as regras do CPC/73, e foi aplicada a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO SOUSA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 205 Do CPC, Art. 924, V, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 568 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/73, Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Preclusão Súmula 284/stf Art. 205 Do CPC Art. 924, V, Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO SOUSA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente independentemente da intimação do credor
  2. 2 preclusão da arguição de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a parte não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ausência de intimação do credor, necessidade de contraditório e respeito ao devido processo legal, com a matéria apreciada sob as regras do CPC/73, e foi aplicada a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.