AREsp 2647374 - DECISAO

AREsp 2647374 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: a prescrição intercorrente não foi reconhecida diante da ausência de inércia do exequente; a desconsideração da personalidade jurídica é matéria preclusa e com trânsito em julgado, não sendo afetada pela nova redação do art. 50 do...

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Parties
Embargante: Ilan Teles de Jesus e outras; Embargado: Marco Antônio Fresolone Martiniano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Sucumbência

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Parties

Ilan Teles de Jesus e outras

Embargante

Marco Antônio Fresolone Martiniano e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa por ato atentatório (art. 774, I e V, e 918, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente e requisito de inércia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: a prescrição intercorrente não foi reconhecida diante da ausência de inércia do exequente; a desconsideração da personalidade jurídica é matéria preclusa e com trânsito em julgado, não sendo afetada pela nova redação do art. 50 do CC; e a majoração de honorários é inviável na ausência de fixação anterior na instância de origem. Alegações relacionadas a ato atentatório deveriam ter sido apreciadas pelo juízo da execução e pelas instâncias ordinárias antes de exame nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se