AREsp 2953942 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento de que o art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplicava por se tratar de crédito não submetido à...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Decreto Lei Nº 7.661/1945, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Decreto Lei Nº 7.661/1945 Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (suspensão da prescrição em caso de concordata)
  3. 3 requisitos e aplicação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, o fundamento de que o art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplicava por se tratar de crédito não submetido à falência e o fundamento de que houve prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente em promover o cumprimento do direito — incidindo as Súmulas nºs 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto