HC 1046144 - DECISAO

HC 1046144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no Tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso próprio para submissão do decisum ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEANGELE SANTOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Impetração De Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

DEANGELE SANTOS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão da decisão monocrática ao colegiado)
  3. 3 alegada prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no Tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso próprio para submissão do decisum ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal