REsp 1485523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou contradição apreciáveis), faltou prequestionamento acerca dos arts. 2º e 3º da Lei 9.615/1998, a modificação da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (visto que o atraso foi atribuído ao mecanismo judicial, nos termos da Súmula 106/STJ), o marco inicial da prescrição do IPTU depende da interpretação da legislação local (Súmula 280/STF) e a verificação sobre a Taxa de Limpeza Pública envolve matéria constitucional e direito local, o que impede reforma na via especial.

Parties
Agravante: SPORT CLUB DO RECIFE; Agravado: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, IPTU, Taxa De Limpeza Pública, Lançamento De Ofício, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf IPTU +3 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei 9.615/1998
  3. 3 prescrição intercorrente e atribuição da demora da citação ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou contradição apreciáveis), faltou prequestionamento acerca dos arts. 2º e 3º da Lei 9.615/1998, a modificação da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (visto que o atraso foi atribuído ao mecanismo judicial, nos termos da Súmula 106/STJ), o marco inicial da prescrição do IPTU depende da interpretação da legislação local (Súmula 280/STF) e a verificação sobre a Taxa de Limpeza Pública envolve matéria constitucional e direito local, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno