AREsp 3075214 - DECISAO

AREsp 3075214 - DECISAO

Parties
Agravante: ERNI MENEZES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Direito Intertemporal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Direito Intertemporal

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Parties

ERNI MENEZES FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente na execução de cheque
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente e exigência de inércia do exequente
  3. 3 retroatividade da Lei 14.195/2021 e regime intertemporal