AREsp 3038823 - DECISAO

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O recurso foi provido em parte para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargantes, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto à prescrição intercorrente e aos honorários, o acórdão reafirma que, se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida após a vigência da Lei n. 14.195/2021, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes, observando-se a data da prolação da sentença para definir o regime aplicável.

Parties
Agravante: FATO CONSUMADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido em parte (parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Multa Processual

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Parties

FATO CONSUMADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as verbas honorárias sucumbenciais são atingidas pela prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 sobre a extinção da execução sem ônus
  3. 3 se embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento têm caráter protelatório e ensejam multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargantes, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto à prescrição intercorrente e aos honorários, o acórdão reafirma que, se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida após a vigência da Lei n. 14.195/2021, a execução deve ser extinta sem ônus para as partes, observando-se a data da prolação da sentença para definir o regime aplicável.

Court Disposition

Agravo provido em parte (parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1056/1064, e-STJ).
  • Publique-se.