AREsp 2642175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ de que, na ausência de previsão legal específica, não se admite prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sendo ainda que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, o que afasta a fluência do prazo prescricional até a notificação do contribuinte.

Parties
Agravante: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Analogía E Silêncio Eloquente Do Legislador, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Analogía E Silêncio Eloquente Do Legislador Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento das alegações sobre prescrição intercorrente
  2. 2 se é possível reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por aplicação analógica
  3. 3 efeito suspensivo do recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário e sua relação com o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ de que, na ausência de previsão legal específica, não se admite prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sendo ainda que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, o que afasta a fluência do prazo prescricional até a notificação do contribuinte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.