AREsp 2950563 - ACORDAO

AREsp 2950563 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o regime do CPC/1973 ao cumprimento de sentença iniciado em 2008, reconheceu atuação contínua do exequente sem paralisação superior ao prazo legal e concluiu que afastou a prescrição intercorrente por inexistência de inércia do credor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.195/2021 (incidência da Súmula 83)

Parties
Agravante: GERALDO CAMPANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (agravo Desprovido)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Irretroatividade Da Lei Processual, Desídia Do Credor, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Irretroatividade Da Lei Processual Desídia Do Credor Súmulas 7 E 83 Do STJ Lei N. 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CAMPANHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se diligências meramente requeridas e infrutíferas suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente e qual o termo inicial na vigência do CPC/2015
  2. 2 se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente pelo prazo quinquenal do art. 206, § 5º, do CC após a suspensão de 1 ano
  3. 3 se há divergência jurisprudencial quanto ao entendimento sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o regime do CPC/1973 ao cumprimento de sentença iniciado em 2008, reconheceu atuação contínua do exequente sem paralisação superior ao prazo legal e concluiu que afastou a prescrição intercorrente por inexistência de inércia do credor; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.195/2021 (incidência da Súmula 83)

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo em recurso especial
  • majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC