AREsp 2750800 - DECISAO

AREsp 2750800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF sobre a irretroatividade do novo regime prescricional (afastando a prescrição intercorrente no caso), e fundamentou adequadamente a condenação à restituição de valores por se tratar de quantias adiantadas que ainda não integravam o acervo do Município e estavam em discussão em demandas em curso, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO; Agravante: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Agravante

CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Possibilidade de condenação à restituição de valores adiantados quando os serviços foram prestados ou quando os valores não compõem o acervo do ente público
  3. 3 Alegação de omissão/no dever de enfrentamento de precedentes e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF sobre a irretroatividade do novo regime prescricional (afastando a prescrição intercorrente no caso), e fundamentou adequadamente a condenação à restituição de valores por se tratar de quantias adiantadas que ainda não integravam o acervo do Município e estavam em discussão em demandas em curso, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais