REsp 2195842 - ACORDAO

REsp 2195842 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022, II, do CPC), anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a eventual consumação da prescrição trienal a partir de...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO SOARES FRAGA; Recorrente: MODULAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Art. 921, § 4º Do CPC, Lei 14.195/2021, Retroatividade De Lei Processual, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Art. 921, § 4º Do CPC Lei 14.195/2021 Retroatividade De Lei Processual Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

FRANCISCO SOARES FRAGA

Recorrente

MODULAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e retroatividade do art. 921, § 4º do CPC (Lei 14.195/2021)
  2. 2 termo inicial e contagem da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 possível prescrição trienal relativa à cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022, II, do CPC), anulando-o e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a eventual consumação da prescrição trienal a partir de 27/08/2021, observando-se que a nova redação do art. 921, § 4º do CPC aplica-se imediatamente, porém sem retroagir aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, do CPC).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente se, a partir de 27/08/2021 (entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021), teria se consumado a prescrição trienal, contada da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.