AREsp 2973724 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JAIR FELIPPIO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 497-500) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 452): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
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- Parties
- Agravante: JAIR FELIPPIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (julgamento)
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Parcelamento Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Parcelamento Fiscal
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Parties
JAIR FELIPPIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 prescrição intercorrente do crédito tributário inscrito em CDA
- 3 ilegitimidade passiva e necessidade de dilação probatória
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