REsp 2220014 - DECISAO

REsp 2220014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ sobre prescrição intercorrente: o apensamento permitiu o aproveitamento da citação dos autos apensados, mas, após a citação comprovada, verificou-se inércia do exequente ao longo de prazo superior ao prescricional (10 anos entre citação e sentença da empresa; 8 anos para o sócio), sendo as diligências infrutíferas insuficientes para interromper a prescrição, em conformidade com os Temas 566 e 568 do STJ e a legislação aplicável (arts. 28 e 40 da LEF e art. 174 do CTN).

Parties
Exequente: ESTADO DO PARANÁ; Executado: ULISSES A. BAGGIO E CIA LTDA; Sócio Executado: Ulisses Américo Baggio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Apensamento (art. 28 Da Lei Nº 6.830/80), Citação Interromptiva (art. 174 CTN Redação Anterior), Suspensão Do Art. 40 Da LEF, Custas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Apensamento (art. 28 Da Lei Nº 6.830/80) Citação Interromptiva (art. 174 CTN Redação Anterior) Suspensão Do Art. 40 Da LEF Custas Processuais

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

ULISSES A. BAGGIO E CIA LTDA

Executado

Ulisses Américo Baggio

Sócio Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente entre a citação e a sentença
  2. 2 Aproveitamento da citação por apensamento nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Incidência da redação anterior do art. 174 do CTN (antes da LC nº 118/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ sobre prescrição intercorrente: o apensamento permitiu o aproveitamento da citação dos autos apensados, mas, após a citação comprovada, verificou-se inércia do exequente ao longo de prazo superior ao prescricional (10 anos entre citação e sentença da empresa; 8 anos para o sócio), sendo as diligências infrutíferas insuficientes para interromper a prescrição, em conformidade com os Temas 566 e 568 do STJ e a legislação aplicável (arts. 28 e 40 da LEF e art. 174 do CTN).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantida a sentença por outros fundamentos
  • Condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais mantida