AREsp 3034721 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), sendo inviável a análise parcial dos fundamentos que compõem a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40, §4º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), sendo inviável a análise parcial dos fundamentos que compõem a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.