AREsp 3087119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Lei +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação processual sem conteúdo decisório ou apuratório interrompem a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico com transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.