EAREsp 2325078 - ACORDAO

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Inexistindo identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não está demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARICÁ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CECÍLIA MARIA ROSATO SALVAGNI; Agravante: GUILHERME SCHLOBACH SALVAGNI; Agravante: SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante: SERCA AGROPASTORIAL E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ARICÁ AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CECÍLIA MARIA ROSATO SALVAGNI

Agravante

GUILHERME SCHLOBACH SALVAGNI

Agravante

SERCA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

SERCA AGROPASTORIAL E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-processual
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente e atos capazes de interrompê-la
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inexistindo identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não está demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.