AREsp 3026354 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente limitou-se a alegar genericamente violação de dispositivos federais e a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRA TEREZINHA DIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Irretroatividade Da Lei Processual

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Parties

ALEXANDRA TEREZINHA DIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 206-A e 202 do CC e ao art. 921 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de inércia
  3. 3 aplicabilidade temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente limitou-se a alegar genericamente violação de dispositivos federais e a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.