REsp 2246868 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível, assim ementado (fls. 384/385e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02013.008423/99-68, extinguindo-o com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. A sentença também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A questão central consiste em determinar se houve prescrição intercorrente no procedimento administrativo, considerando a paralisação dos autos por mais de três anos, sem qualquer ato que pudesse interromper o prazo prescricional, conforme disposto na Lei 9.873/1999. 3. A Lei 9.873/1999, que regula a prescrição no exercício da ação punitiva pela Administração Pública, prevê a ocorrência de prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, sem despacho ou julgamento. 4. No caso concreto, constatou-se a ausência de movimentações processuais entre 02/02/2000 e 28/04/2003, o que configura a paralisação por período superior a três anos, sem qualquer ato apto a interromper o curso da prescrição. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal confirmam a aplicação da prescrição intercorrente em situações semelhantes. 6. Apelação desprovida. Com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC, aponta-se violação aos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 - A decisão recorrida conferiu interpretação restritiva indevida à expressão "pendente de julgamento ou despacho", exigindo conteúdo decisório ou instrutório para a interrupção da prescrição intercorrente, quando o texto legal não delimita o alcance do termo "despacho", bastando qualquer impulso processual para afastar a inércia administrativa (fls. 401/402e). ii) Arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei 9.873/1999 - sustenta-se a especialidade do § 1º do art. 1º em relação ao art. 2º, de modo que os atos aptos a interromper a prescrição intercorrente não se restringem às hipóteses do art. 2º (notificação, apuração inequívoca, decisão condenatória ou tentativa conciliatória), sendo suficiente qualquer movimentação que traduza impulso do feito (fls. 401/402e). Requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, fixando o entendimento de que quaisquer atos de movimentação do feito interrompem a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador, bem como a uniformização da interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, à luz dos paradigmas do TRF2 (fls. 402/407e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O Recorrente aponta como violado o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99, argumentado que a interpretação correta a ser dada ao dispositivo é a conferida pelos acórdãos paradigmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fixando o entendimento de que quaisquer atos de movimentação do feito interrompem a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador. A Corte de origem, por sua vez, não reconheceu a iexitência de nenhum ato no período compreendido entre 02/02/2000 e 28/04/2003: não houve qualquer das movimentações processuais no âmbito administrativo previstas no art. 2º da lei 9.873/1999, que pudesse incidir algumas das hipóteses de interrupção da prescrição. Dessa forma, a paralisação dos autos por mais de 03 (três) anos implica no reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo. No caso em exame, conforme documentos (ID 38646527, fls 90/95) constata-se que em 02/02/2000, foi expedido o ofício nº 019/2000 pela Divisão de Controle e Fiscalização (MMA) endereçado ao Procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos, para fins de responsabilização dos infratores ambientais. Porém, somente em 28/04/2003 fora publicado edital pela Gerência Executiva I no Mato Grosso, intimando diversos infratores ambientais, dentre eles a empresa BRITADEIRA LOPES LTDA, para fins de quitação da multa imposta referente ao AI nº 140565/D. Logo, percebe-se que o período compreendido entre 02/02/2000 e 28/04/2003 não houve qualquer das movimentações processuais no âmbito administrativo previstas no art. 2º da lei 9.873/1999, que pudesse incidir algumas das hipóteses de interrupção da prescrição. Dessa forma, a paralisação dos autos por mais de 03 (três) anos implica no reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo (fl. 387e) Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte não demonstra que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, demonstrando que partiram de situações semelhantes, interpretaram o mesmo dispositivo legal e deram aos casos analisados soluções distintas, são requisitos para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, o montane dos honorários advo catícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado. Publique-se e intimem-se. EMENTA