AREsp 2828423 - DECISAO

AREsp 2828423 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidado pela...

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Parties
Agravante: POÁ INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA; Agravante: MINUZZI FACCIN & SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Parcelamento Tributário
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Parcelamento Tributário

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Parties

POÁ INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

Agravante

MINUZZI FACCIN & SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal e suas consequências quanto a honorários
  3. 3 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários quando se reconhece prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.
  • Publique-se. Intime-se.