REsp 2133704 - DECISAO

REsp 2133704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exigiria reavaliação de questões fático-probatórias (vedada pela Súmula 7/STJ) e havia óbice processual que prejudicava a análise da divergência jurisprudencial suscitada; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de mecanismos do Poder Judiciário, atraindo a Súmula 106/STJ, conclusão que não pôde ser afastada sem reexame de provas.

Parties
Recorrente: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 219 Do CPC, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, LC N. 118/2005
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Se a citação válida interrompe a prescrição retroagindo à data do ajuizamento conforme art. 219, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a demora na citação decorreu de culpa da Fazenda Pública ou de mecanismos do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exigiria reavaliação de questões fático-probatórias (vedada pela Súmula 7/STJ) e havia óbice processual que prejudicava a análise da divergência jurisprudencial suscitada; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de mecanismos do Poder Judiciário, atraindo a Súmula 106/STJ, conclusão que não pôde ser afastada sem reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se