REsp 2220057 - DECISAO

REsp 2220057 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 444/STJ de que o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios se conta da citação da pessoa jurídica, salvo se a dissolução irregular ocorrer posteriormente, caso em que o termo inicial é o ato inequívoco que inviabilize o crédito. No caso, o pedido de redirecionamento foi formulado após o quinquênio, configurando prescrição; além disso, a responsabilização do sócio não decorre automaticamente do inadimplemento da sociedade, e o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Contrária / Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Contrária / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em caso de dissolução irregular posterior
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente pela inércia culposa da exequente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 444/STJ de que o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios se conta da citação da pessoa jurídica, salvo se a dissolução irregular ocorrer posteriormente, caso em que o termo inicial é o ato inequívoco que inviabilize o crédito. No caso, o pedido de redirecionamento foi formulado após o quinquênio, configurando prescrição; além disso, a responsabilização do sócio não decorre automaticamente do inadimplemento da sociedade, e o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.