AREsp 2993805 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, que o erro de cálculo pode ser reconhecido de ofício e não está sujeito a preclusão, e que o reexame do contexto fático e probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HELEN KARINE DREHER BIESEK; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: FALKEMBACH COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Executado: LAIR PORTELA FALKEMBACH; Executada: DENILSA SALETE FALKEMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 472/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Proveito Econômico Coisa Julgada Erro De Cálculo Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HELEN KARINE DREHER BIESEK

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

FALKEMBACH COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Executada

LAIR PORTELA FALKEMBACH

Executado

DENILSA SALETE FALKEMBACH

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de decisão extra petita
  3. 3 alteração da base de cálculo dos honorários (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, que o erro de cálculo pode ser reconhecido de ofício e não está sujeito a preclusão, e que o reexame do contexto fático e probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.