AREsp 3013132 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais são de competência do STF, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o exame das alegadas nulidades/formalidades demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento, atraindo súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Nulidades Formais (error in Procedendo)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais são de competência do STF, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o exame das alegadas nulidades/formalidades demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento, atraindo súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.