AREsp 2990487 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a definição do exato momento da ciência inequívoca do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis é questão de fato e prova; sua alteração demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a Corte de origem alinhou sua conclusão ao entendimento do Tema IAC n.1, que fixa o termo inicial, na vigência do CPC/73, no fim do prazo de suspensão ou, inexistindo, um ano após o arquivamento.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO AIRTON MACHADO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Duplicata Mercantil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Tema IAC N. 1/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Duplicata Mercantil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Tema IAC N. 1/stj +1 more

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Parties

JOÃO AIRTON MACHADO FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a definição do exato momento da ciência inequívoca do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis é questão de fato e prova; sua alteração demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a Corte de origem alinhou sua conclusão ao entendimento do Tema IAC n.1, que fixa o termo inicial, na vigência do CPC/73, no fim do prazo de suspensão ou, inexistindo, um ano após o arquivamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recorrência manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.