AREsp 2948381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de delimitação dos marcos temporais
2. 2 eficácia da intimação eletrônica para a Fazenda Pública
3. 3 possibilidade de extinção do processo por abandono da parte autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, aplicou jurisprudência desta Corte e considerou válida a intimação eletrônica da Fazenda Pública, o que permitiu reconhecer o abandono do feito; não houve citação da executada, o que impede a aplicação da Súmula 240 do STJ; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (enunciado 83), justificando o não conhecimento do recurso especial, com conhecimento apenas do agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.
• Não conheço do recurso especial.