AREsp 3059074 - DECISAO

AREsp 3059074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais (violação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e alegado dissídio jurisprudencial com o Tema 566) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; por ausência de exame sob o viés pretendido, não se podia demonstrar identidade entre...

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Parties
Agravante: JORGE PAULO ROCHA PATEZ; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40, § 4º, Lei Nº 6.830/80, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40, § 4º, Lei Nº 6.830/80 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 566 (resp 1.340.553/rs)

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Parties

JORGE PAULO ROCHA PATEZ

Agravante

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero peticionamento de pedido de penhora interrompe a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo permitindo o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com o paradigma do STJ (Tema 566)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais (violação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e alegado dissídio jurisprudencial com o Tema 566) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; por ausência de exame sob o viés pretendido, não se podia demonstrar identidade entre arestos para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.